É revogado o Despacho Normativo n.º 43/99, de 6 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/10/2017
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Em vigor desde 02/10/2017
É revogado o Despacho Normativo n.º 43/99, de 6 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
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