Despacho Normativo n.º 15/2017

Objeto e âmbito

1 -O presente despacho normativo estabelece o modelo de educação, formação e ação social intergeracional a desenvolver pelo Centro de Formação Profissional da Aldeia de Santa Isabel, adiante designado por CFP da ASI, nomeadamente no que concerne a respostas sociais, educativas e formativas, centradas no formando e na sua família, de forma a sustentar o seu desenvolvimento humano e a facilitar a sua inserção social e profissional.
2 -O modelo previsto no número anterior visa proporcionar o acesso à qualificação através da frequência de Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), modalidade de formação do Sistema Nacional de Qualificações, com vista à inserção dos jovens no mercado de trabalho, em especial dos que não trabalham, não estudam e não se encontram em formação.
3 -O CFP da ASI pode ainda desenvolver outras modalidades de formação de dupla certificação previstas no Sistema Nacional de Qualificações, de acordo com a legislação aplicável.

Princípios

O modelo de educação, formação e ação social intergeracional do CFP da ASI subordina-se aos seguintes princípios gerais:

a)A intergeracionalidade como matriz de desenvolvimento pessoal e social do jovem;
b)A valorização pedagógica das práticas intergeracionais;
c)A centralidade da família no projeto de desenvolvimento pessoal do jovem, nomeadamente no momento de transição e adaptação às condições do mercado de trabalho;
d)A importância das competências sociais e relacionais no desenvolvimento humano.

Artigo 3.º

Modelo de educação, formação e ação social intergeracional

1 -Constituem respostas de qualidade do modelo de educação, formação e ação social intergeracional da ASI, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas:
1. a)No âmbito das respostas sociais:
  1. i)A Casa de Acolhimento;
  2. ii)A Estrutura Residencial para Pessoas Idosas;
  3. iii)As Residências de Autonomia.
2. b)No âmbito das respostas educativas e formativas:
  1. i)O centro de formação profissional;
  2. ii)O apoio na integração em contexto socioeducativo;
  3. iii)O apoio à inserção profissional.
2 -Os CEF desenvolvidos no CFP da ASI regem-se pelo Despacho conjunto n.º 453/2004, de 29 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1673/2004, de 13 de agosto, e alterado pelos Despachos n.º 12568/2010, de 27 de julho e n.º 9752-A/2012, de 17 de julho, cumprindo o disposto nas respetivas matrizes curriculares.
3 -Face à singularidade do público-alvo do CFP da ASI, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, determina-se que, à componente de formação sociocultural de todas as matrizes dos CEF, nas ações a desenvolver no âmbito do presente despacho normativo, acresce a disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social, com a seguinte carga horária:
1. a)Até 130 horas nos CEF Tipo 1;
2. b)Até 330 horas nos CEF Tipo 2;
3. c)Até 120 horas nos CEF de Formação Complementar;
4. d)Até 120 horas nos CEF Tipo 4;
5. e)Até 170 horas nos CEF Tipo 5.
4 -Os programas das disciplinas das componentes de formação sociocultural e científica são os homologados pelo Ministério da Educação.
5 -A componente de formação tecnológica é constituída pelas unidades de formação de curta duração dos referenciais de formação do Catálogo Nacional de Qualificações.
6 -O CFP da ASI desenvolve CEF, nas seguintes áreas de educação e formação, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas:
1. a)582 - Construção Civil e Engenharia Civil;
2. b)525 - Construção e Reparação de Veículos a Motor;
3. c)815 - Cuidados de Beleza;
4. d)522 - Eletricidade e Energia;
5. e)622 - Floricultura e Jardinagem;
6. f)811 - Hotelaria e Restauração;
7. g)543 - Materiais (Indústrias da Madeira, Cortiça, Papel, Plástico, Vidro e Outros);
8. h)542 - Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro.
7 -A autorização de funcionamento dos Cursos de Educação e Formação de Jovens desenvolvidos pelo CFP da ASI compete à respetiva Delegação Regional do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).
8 -No final de cada curso concluído com aproveitamento é concedido um certificado de 2.º ciclo (6.º ano), 3.º ciclo (9.º ano) ou ensino secundário (12.º ano) e um certificado profissional, conferindo, respetivamente, os níveis 1, 2 ou 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações.
9 -A matriz curricular é complementada por um período inicial de orientação profissional e por uma fase de acompanhamento pós-formação com vista à inserção profissional dos jovens num total de 60 a 180 horas, com caráter individual, de forma a garantir práticas facilitadoras de empregabilidade e a melhoria da eficácia e da adequação da formação à população visada pelo presente despacho normativo.

Artigo 4.º

Apoios

Compete ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do IEFP, I. P., conceder uma comparticipação financeira anual para suporte das despesas decorrentes dos percursos formativos realizados, mediante condições a definir em acordo de cooperação específico a celebrar entre o IEFP, I. P. e a SCML.

Artigo 5.º

Norma transitória

1 -Aos CEF conferentes do nível 2 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações, iniciados em 2015 e 2016, ao abrigo do Despacho Normativo n.º 43/99, de 6 de setembro, passa a aplicar-se uma duração máxima de 3000 horas, mantendo-se em vigor as respetivas matrizes curriculares.
2 -No caso dos cursos previstos no número anterior, mantêm-se em vigor os contratos de formação, considerando-se os mesmos ajustados até à duração máxima de 3000 horas.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho Normativo n.º 43/99, de 6 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Artigo 7.º

Remissões

Todas as remissões para o despacho normativo revogado nos termos do disposto no artigo anterior consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente despacho normativo.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de agosto de 2017. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 4 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.

310802016

Artigo 1.º