- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Homologar a constituição e empossar os membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas, só o podendo recusar com base em vício de forma do processo eleitoral;
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 37.º — Competência
Vigente desde: 16/03/2005
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Em vigor desde 16/03/2005