Artigo 22.º — (Suprimido.)

Vigente desde: 16/03/2005

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/03/2005

Referenciado por (1)

Artigo 88.º do Despacho Normativo n.º 16/2005

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada