Art.º 105 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Saldos de gerência

1 -Não são aplicáveis à ENIDH, nos termos do disposto no artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, as disposições legais que prescrevem a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado dos saldos de gerência provenientes das dotações transferidas do Orçamento do Estado.
2 -A utilização pela ENIDH dos saldos de gerência provenientes de dotações transferidas do Orçamento do Estado não carece de autorização do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.
3 -As alterações no orçamento privativo da ENIDH que se traduzam em aplicação de saldos de gerência não carecem de autorização do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.

Artigo 105.º — Saldos de gerência