Art.º 109 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Controlo financeiro

1 -Sem prejuízo das auditorias mandadas realizar pelo Estado, a ENIDH promove auditorias externas, a realizar por empresas de auditoria de reconhecido mérito, por si contratadas para o efeito.
2 -As auditorias externas realizam-se de dois em dois anos, devendo uma reportar-se à primeira metade do mandato do Presidente e a seguinte preceder em três meses o final do mandato correspondente.
3 -Os relatórios das auditorias referidas nos números anteriores, bem como os relatórios anuais do fiscal único, são remetidos ao ministro responsável pela área das finanças e aos ministros da tutela.

Artigo 109.º — Controlo financeiro