Art.º 25 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Deliberações

1 -As deliberações dos órgãos só serão válidas desde que esteja presente a maioria dos membros em efetividade de funções.
2 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos, exceto nos casos expressamente previstos nestes Estatutos ou nos respetivos regimentos ou regulamentos e na lei.
3 -Nas votações relativas a progressão ou promoção na carreira e provas académicas apenas têm direito a voto os membros com categoria igual ou superior à envolvida nos assuntos em discussão.
4 -São nulas as deliberações tomadas por qualquer órgão quando incidam sobre matérias que não se enquadrem nas suas competências.

Artigo 25.º — Deliberações