Artigo 5.º — (Montante)

Vigente desde: 19/02/1986

1 -O montante do empréstimo nunca poderá ser superior a 50% do custo total do investimento a que se destina.
2 -O montante do empréstimo ficará sujeito às disponibilidades orçamentais do IEFP.
3 -O montante do empréstimo não poderá ser tido em conta como despesa elegível para efeitos do subsídio a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/02/1986