Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 16/86

Regulamenta os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de empréstimos para formação profissional, a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 165/85 de 16 de Maio

Artigo 1.º

(Finalidade do empréstimo)

O apoio financeiro previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, sob a forma de empréstimo, destina-se, exclusivamente, a despesas de investimento em:

a)Aquisição de equipamento e instalações;
b)Reequipamento, ampliação ou adaptação de instalações.

Artigo 2.º

(Afectação do investimento)

A aquisição, ampliação ou adaptação de instalações, bem como a aquisição de equipamentos e os reequipamentos, serão obrigatoriamente afectadas à realização de actividades de formação profissional de duração igual ou superior ao prazo de reembolso do empréstimo, mas nunca inferior a 4 anos.

Artigo 3.º

(Condições gerais de concessão)

São condições gerais de concessão:

a)Que as actividades de formação profissional se adeqúem aos programas e prioridades definidos anualmente pelo IEFP);
b)Que o IEFP aprecie e aprove os projectos de investimento a que se destina o empréstimo;
c)Que as entidades interessadas celebrem com o IEFP acordos de formação em cooperação e contrato de empréstimo.

Artigo 4.º

(Requisitos formais)

1 -O pedido de empréstimo deverá indicar:
1. a)O custo total do investimento;
2. b)O montante do empréstimo solicitado;
3. c)O prazo e as formas de reembolso;
4. d)A identificação de outras entidades financiadoras do investimento.
2 -O requerimento do empréstimo deverá ser acompanhado por:
1. a)Projecto pormenorizado do investimento;
2. b)Discriminação dos equipamentos e ou instalações a adquirir face à actividade formativa a desenvolver;
3. c)Fases dos projectos e respectivos custos;
4. d)Orçamento dos projectos;
5. e)Identificação das entidades executantes dos projectos e respectivas fases da sua responsabilidade.

Artigo 5.º

(Montante)

1 -O montante do empréstimo nunca poderá ser superior a 50% do custo total do investimento a que se destina.
2 -O montante do empréstimo ficará sujeito às disponibilidades orçamentais do IEFP.
3 -O montante do empréstimo não poderá ser tido em conta como despesa elegível para efeitos do subsídio a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º

Artigo 6.º

(Prestações)

1 -O processamento do empréstimo revestirá a seguinte forma prestacional:
30% após a celebração do acordo de formação em cooperação e do começo da execução do projecto;
50% após a integral execução do projecto de investimento;
20% após o início da actividade formativa.
2 -O processamento da 3.ª prestação será precedido da verificação do cumprimento do estabelecido no plano de formação constante do acordo e mediante pedido do mutuário.

Artigo 7.º

(Reembolso)

1 -Os empréstimos são amortizáveis, no prazo de 6 anos, em prestações semestrais de igual montante e sucessivas.
2 -A primeira prestação vence-se no final do 1.º semestre do ano imediato àquele a que respeitar o acordo.
3 -Os prazos de reembolso são improrrogáveis.
4 -Na falta de reembolso voluntário, aplicar-se-á o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.

Artigo 8.º

(Publicidade do empréstimo)

O Instituto do Emprego e Formação Profissional publicará a listagem completa das entidades beneficiadas em cada ano ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.

Artigo 9.º

(Seguro)

1 -O mutuário obriga-se a ter o equipamento e instalações cuja aquisição seja financiada pelo empréstimo seguros contra o risco de perecimento, pelo seu valor real, enquanto durar o empréstimo.
2 -O mutuário obriga-se ainda a providenciar para que da apólice conste a existência do referido empréstimo e que só o Instituto do Emprego e Formação Profissional poderá receber, em caso de sinistro total ou parcial, as indemnizações respectivas, até ao limite dos seus créditos.

Artigo 10.º

(Deveres do mutuário)

São ainda deveres do mutuário:

a)Proporcionar ao IEFP o acompanhamento, controle e avaliação da execução do projecto;
b)Apresentar trimestralmente ao IEFP relatórios de execução do projecto e das despesas com ele efectuadas e respectivos comprovantes;
c)Prestar todas as informações e fornecer os elementos indispensáveis ao IEFP para avaliação do projecto;
d)Permitir ao IEFP a entrada nas suas instalações com vista à verificação da execução do projecto.

Artigo 11.º

(Incumprimento do acordo)

1 -O incumprimento, no todo ou em parte, do acordo de cooperação, pelo mutuário, dá lugar ao imediato reembolso do empréstimo, sem prejuízo da obrigação de indemnizar o IEFP pelos danos que tenha causado.
2 -A aplicação do empréstimo concedido a fins diversos dos acordados dá lugar à sua imediata exigibilidade e bem assim ao pagamento de juros calculados à taxa mais alta que for praticada pela banca portuguesa para as operações activas de crédito.

Artigo 12.º

(Garantias do empréstimo)

1 -Os créditos do IEFP resultantes da concessão de empréstimos gozarão sempre das garantias especiais previstas no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.
2 -Aquelas garantias deverão ser prestadas e formalizadas aquando da redução a escrito do contrato.
Ministério do Trabalho e Segurança Social, 28 de Janeiro de 1986. - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Luís Fernando Mira Amaral.