O presente despacho normativo produz efeitos à data da sua assinatura.
7 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.
201670482
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 09/04/2009
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Em vigor desde 09/04/2009