Art.º 13 · Despacho Normativo n.º 161/82 — (Competência da comissão)

1 -À comissão de eleições compete:
1. a)Deliberar sobre a constituição de secções de voto, locais onde devem funcionar e área abrangida por cada uma delas, bem como fixar a constituição das respectivas mesas, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º;
2. b)Deliberar acerca das reclamações das decisões do presidente da mesa da assembleia geral sobre a relação dos sócios eleitores e a aceitação ou recusa de candidatos e de listas de candidaturas.
2 -As deliberações previstas no número anterior são tomadas pela comissão nos 5 dias que se seguem à sua constituição.

Artigo 13.º — (Competência da comissão)