Art.º 10 · Despacho Normativo n.º 164/79 — (Do encarregado de lota)

1 -Compete ao encarregado de lota o exercício de todos os actos necessários para assegurar a gestão do Serviço de Exploração, de acordo com a orientação do chefe da secção.
2 -Entre outras, compete ao encarregado de lota:
1. a)Cumprir e fazer cumprir o regulamento da secção referente ao Serviço de Exploração;
2. b)Actuar sempre de harmonia com as indicações dadas pelo chefe da secção;
3. c)Manter a disciplina na lota, e, sempre que necessário, solicitar a intervenção da autoridade, de modo a assegurar o bom funcionamento daquela;
4. d)Propor ao chefe da secção todas as medidas necessárias ao bom funcionamento da lota.

ARTIGO 10.º — (Do encarregado de lota)