Art.º 9 · Despacho Normativo n.º 164/79 — (Do chefe da secção)

1 -Compete ao chefe da secção o exercício dos actos necessários para assegurar a gestão e administração de todos os serviços da secção e postos dela dependentes, de acordo com o regulamento da secção e a orientação superior recebida.
2 -Entre outras, compete ao chefe da secção:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as directrizes emanadas do director de zona;
2. b)Cumprir e fazer cumprir o regulamento da secção;
3. c)Autorizar à realização de despesas que estejam dentro da sua competência e solicitar superiormente autorização para a realização das que a excedam;
4. d)Propor à apreciação do director de zona as medidas necessárias à organização dos serviços, de modo a garantir uma adequada economia de meios e elevada qualidade de serviço;
5. e)Zelar pela aplicação integral do Plano Oficial de Contas, adaptado para o sector.

ARTIGO 9.º — (Do chefe da secção)