Art.º 111 · Despacho Normativo n.º 17/2009 — Entrada em vigor

1 -Os presentes estatutos entram em vigor no dia imediato à publicação, salvo no que depender da entrada em funcionamento dos novos órgãos.
2 -O novo sistema de órgãos de governo entra em funcionamento com a tomada de posse do Presidente ou no prazo de cinco dias úteis sobre a data da conclusão do processo de constituição e tomada de posse do Conselho Geral, na ausência de declaração de renúncia do Presidente, no caso de se encontrar abrangido pelo n.º 3 do artigo 174.º, da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Artigo 111.º — Entrada em vigor