Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º — Competências

Vigente desde: 30/04/2009
  1. 1 -Compete ao Conselho Geral:
    1. a)Eleger o seu presidente, por maioria absoluta, de entre os membros a que se refere a alínea d), do número 1, do artigo 30.º;
    2. b)Aprovar o seu regimento;
    3. c)Aprovar as alterações dos estatutos e dos seus anexos, nos termos do artigo 106.º;
    4. d)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente do IPT, nos termos da lei, dos estatutos e do regulamento aplicável;
    5. e)Apreciar os actos do Presidente do IPT e do Conselho de Gestão;
    6. f)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
    7. g)Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.
  2. 2 -Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Presidente do IPT:
    1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Presidente do Instituto;
    2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da Instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
    3. c)Criar, transformar ou extinguir unidades orgânicas, depois de ouvido o Conselho Académico;
    4. d)Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual das actividades da instituição;
    5. e)Aprovar a proposta de orçamento;
    6. f)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
    7. g)Fixar as propinas devidas pelos estudantes, depois de ouvidas as associações de estudantes;
    8. h)Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito;
    9. i)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Presidente do IPT.
  3. 3 -As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f), do número 2, são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea d), do número 1, do artigo 30.º
  4. 4 -As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os estatutos requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente.
  5. 5 -Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/2009

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada