Art.º 48 · Despacho Normativo n.º 17/2009 — Competências

1 -São competências do Conselho Académico:
1. a)Pronunciar-se, previamente à deliberação do Conselho Geral, sobre a destituição do Presidente do IPT;
2. b)Pronunciar-se e propor iniciativas no âmbito da missão do IPT definida na alínea d), do número 3, do artigo 3.º, dos presentes estatutos;
3. c)Pronunciar-se sobre as propostas de regulamentos internos do IPT e propor alterações aos existentes;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação e alterações do regulamento interno de prestação de serviços ao exterior;
5. e)Dar parecer sobre a criação e participação do IPT em entidades de direito privado, nos termos do artigo 17.º dos Estatutos;
6. f)Dar parecer sobre a participação do IPT em consórcios, nos termos do artigo 18.º dos Estatutos;
7. g)Dar parecer sobre as propostas do Presidente do IPT no sentido da criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre os calendários das actividades lectivas e épocas de avaliação;
9. i)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
10. j)Pronunciar-se sobre o funcionamento dos serviços do IPT;
2 -São ainda competências do Conselho Académico, mas restritas a comissão específica ou à comissão executiva integradas apenas pelos membros referidos nas alíneas a) a c) e f) a h), do número 2, do artigo anterior:
1. a)Apresentar propostas e pronunciar-se sobre a estratégia formativa do IPT nas várias áreas e tipos de formação que prossegue;
2. b)Apresentar propostas ou pronunciar-se sobre as linhas gerais da política do IPT em matéria de desenvolvimento e planeamento da investigação científica, da transferência de tecnologia e valorização do conhecimento, da formação e da prestação de serviços à comunidade;
3. c)Dar parecer sobre a criação, fusão ou extinção de unidades departamentais;
4. d)Propor critérios gerais para o processo de distribuição de serviço docente, de forma a garantir o melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis;
5. e)Apresentar propostas ou pronunciar-se sobre critérios gerais de recrutamento e selecção de pessoal docente;
3 -Compete ao plenário do Conselho Académico aprovar o respectivo regulamento de funcionamento.
4 -Compete ainda ao Conselho Académico exercer as demais competências previstas nos estatutos e pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam presentes pelo Presidente do IPT ou pelo Conselho Geral.

Artigo 48.º — Competências

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