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Artigo 58.º — Conselho Departamental

Vigente desde: 30/04/2009
  1. 1 -A constituição do Conselho Departamental é a seguinte:
    1. a)Director de Unidade Departamental, que preside;
    2. b)Todos os professores de carreira da Unidade Departamental;
    3. c)Todos os equiparados a professores de carreira da Unidade Departamental, em regime de tempo integral;
    4. d)Representantes dos assistentes e equiparados a assistentes em tempo integral, até 20 % do número dos restantes membros, com um mínimo de um.
  2. 2 -No âmbito e na medida em que concerne à respectiva Unidade Departamental, são competências do Conselho Departamental:
    1. a)Indicar os representantes da Unidade Departamental para os órgãos que os devam integrar;
    2. b)Estabelecer normas internas de funcionamento da Unidade Departamental e de eleição do seu Director, com respeito pelos presentes estatutos e pela lei;
    3. c)Propor ou dar informação sobre convites para docentes equiparados;
    4. d)Dar parecer sobre o plano de actividades e o relatório de actividades anuais da Unidade Departamental, a submeter superiormente;
    5. e)Propor ou dar informação sobre a constituição dos júris para concursos de assistentes e de professores;
    6. f)Propor ou dar informação sobre o júri de apreciação dos relatórios dos professores de nomeação provisória para a passagem a nomeação definitiva;
    7. g)Propor ou dar informação sobre a renovação de contratos de docentes cessantes;
    8. h)Dar informação sobre a nomeação definitiva dos professores;
    9. i)Propor e aprovar as propostas do Director para abertura de concursos de recrutamento e selecção de pessoal docente;
    10. j)Dar informação, a pedido dos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas, sobre os processos de equivalência, reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
    11. k)Aprovar as propostas dos planos gerais de formação dos docentes e submete-las à apreciação do Conselho Académico;
    12. l)Aprovar os mapas de afectação de docentes às Escolas e respectivos cursos, projectos e prestação de serviços ao exterior.
  3. 3 -O Conselho pode delegar no Director da Unidade Departamental as competência referidas nas alíneas c), e) a g), j) e l), do número anterior.

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Em vigor desde 30/04/2009

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