O IPT e os SAS estão isentos, nos mesmos termos que o Estado, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.
Artigo 98.º — Isenções fiscais
Vigente desde: 30/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2009