Art.º 19 · Despacho Normativo n.º 17/2009 — Revisão do procedimento disciplinar

1 -A revisão do procedimento disciplinar é admitida a todo o tempo e tem como pressuposto o surgimento de novos meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão de aplicação da sanção disciplinar.
2 -A revisão do procedimento disciplinar é determinada pelo Presidente do Instituto ou os directores das escolas se neles tiver sido delegada competência relativa ao poder disciplinar, por sua iniciativa ou a requerimento do estudante.
3 -A revisão do procedimento disciplinar não suspende o cumprimento da sanção.
4 -É correspondentemente aplicável ao processo de revisão o disposto nos artigos 12.º, 13.º,16.º e 17.º
5 -Da revisão do procedimento disciplinar, não pode resultar agravação da responsabilidade do estudante.
6 -Se a revisão do processo disciplinar determinar a revogação ou a atenuação da sanção, o Presidente ou os directores das escolas, se neles tiver delegado, tornará público o resultado da revisão.

Artigo 19.º — Revisão do procedimento disciplinar