Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 17/2009 — Determinação da sanção disciplinar

1 -A sanção disciplinar é determinada em função da medida da culpa do estudante e das exigências de prevenção, tendo em conta, nomeadamente:
1. a)O número de infracções cometidas;
2. b)O modo de execução e as consequências de cada infracção;
3. c)O grau de participação do estudante em cada infracção;
4. d)A intensidade do dolo;
5. e)As motivações e finalidades do estudante;
6. f)A conduta anterior à prática da infracção;
7. g)As circunstâncias atenuantes ou agravantes especiais da infracção cometida.
2 -Na decisão de aplicação de uma sanção disciplinar, devem ser expressamente referidos os fundamentos da determinação daquela.
3 -A sanção de interdição de frequência do Instituto até cinco anos apenas pode ser aplicada quando as outras sanções se revelarem insuficientes ou inadequadas no caso, devendo a decisão de aplicação daquela sanção conter, expressamente, os motivos da não aplicação das outras sanções disciplinares.

Artigo 7.º — Determinação da sanção disciplinar