Art.º 16 · Despacho Normativo n.º 17/2019 — Cessação do mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho Geral cessa:
1. a)Com a perda da qualidade pela qual foram eleitos ou cooptados;
2. b)Em caso de renúncia;
3. c)Em caso de três faltas não justificadas;
4. d)Por destituição pelo Conselho Geral, por maioria absoluta, em caso de falta grave.
2 -É considerada falta grave, nomeadamente do Presidente do Conselho Geral, o não cumprimento injustificado dos prazos previstos nos presentes estatutos, no regimento do Conselho Geral ou nos regulamentos eleitorais.
3 -Os membros eleitos que cessem o mandato são substituídos, sucessivamente, pelos candidatos não eleitos da respetiva lista e, esgotados estes, pelos suplentes.
4 -Quando a substituição não for possível, promovem-se eleições, que devem estar concluídas no prazo máximo de 30 dias úteis após a cessação do mandato.
5 -Em caso de cessação de mandato dos membros cooptados, a substituição faz-se nos termos definidos no artigo 14.º
6 -Os substitutos completam o mandato dos membros substituídos.

Artigo 16.º — Cessação do mandato