Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 17/2019 — Competência do Conselho Geral

1 -Compete ao Conselho Geral:
1. a)Eleger o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros cooptados;
2. b)Elaborar e aprovar o seu regimento;
3. c)Aprovar as alterações dos Estatutos, por maioria de dois terços dos seus membros;
4. d)Eleger o Presidente do Instituto;
5. e)Elaborar e aprovar o regulamento de eleição do Presidente do Instituto, bem como organizar o respetivo procedimento;
6. f)Elaborar e aprovar o regulamento eleitoral para o Conselho Geral;
7. g)Elaborar e aprovar o regulamento eleitoral para os Presidentes das Escolas em caso de eleição direta;
8. h)Elaborar e aprovar o regulamento do Provedor do Estudante;
9. i)Designar o Provedor do Estudante, mediante proposta das Associações de Estudantes do Instituto;
10. j)Elaborar e aprovar um código de direitos e deveres dos estudantes do Instituto, com a colaboração do Provedor do Estudante e após parecer das Associações de Estudantes do Instituto;
11. k)Elaborar e aprovar um regulamento disciplinar dos estudantes, com a colaboração do Provedor do Estudante e após parecer das Associações de Estudantes do Instituto;
12. l)Elaborar e aprovar o regime de prescrições, ouvidos os Presidentes e Conselhos Pedagógicos das Escolas e as Associações de Estudantes do Instituto;
13. m)Apreciar os atos do Presidente do Instituto e do Conselho de Gestão;
14. n)Determinar qual o órgão competente, sempre que a legislação utilize a expressão «órgão legal e estatutariamente competente» ou outra similar e sejam suscitadas dúvidas sobre o órgão efetivamente competente;
15. o)Emitir parecer sobre as medidas a adotar pelo Presidente do Instituto, em caso de funcionamento anormal de uma Escola, por ação ou omissão dos respetivos órgãos;
16. p)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento do Instituto;
17. q)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos presentes Estatutos.
2 -Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Presidente do Instituto:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente do Instituto;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Criar, transformar ou extinguir Escolas, mediante autorização prévia do Ministro da Tutela;
4. d)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual de atividades, do Instituto;
5. e)Aprovar a proposta de orçamento do Instituto;
6. f)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do Fiscal Único;
7. g)Aprovar o número máximo de docentes, investigadores e outro pessoal, qualquer que seja o regime aplicável, afeto a cada Escola, exceto a contratação de pessoal em regime de contrato individual de trabalho cujos encargos sejam satisfeitos exclusivamente através de receitas próprias, incluindo nestas as referentes a projetos de investigação e desenvolvimento, qualquer que seja a sua proveniência;
8. h)Emitir parecer sobre a reafetação de pessoal, incluindo docentes e investigadores;
9. i)Emitir parecer sobre a redistribuição dos recursos orçamentais entre Escolas;
10. j)Fixar o valor das propinas devidas pelos estudantes;
11. k)Propor ou autorizar, conforme o disposto na lei, a aquisição, a alienação, a permuta, a oneração de património imobiliário do Instituto ou a cedência do direito de superfície, bem como as operações de crédito;
12. l)Reafetar património imobiliário a outra função ou Escola e autorizar a construção de novos edifícios no património afeto a uma Escola, após parecer dos respetivos Presidentes;
13. m)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Presidente do Instituto.
3 -As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do número anterior são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros cooptados do Conselho.
4 -Os Presidentes do Instituto ou das suas Escolas devem disponibilizar ao Conselho Geral em tempo útil a informação que este lhes solicite.
5 -A violação do disposto no número anterior constitui infração disciplinar.
6 -O Conselho Geral pode, em todas as matérias da sua competência, solicitar pareceres a quaisquer órgãos do Instituto ou das suas Escolas.

Artigo 17.º — Competência do Conselho Geral

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