Art.º 21 · Despacho Normativo n.º 17/2019 — Eleição

1 -O Presidente do Instituto é eleito pelo Conselho Geral, de acordo com regulamento a elaborar por este, sendo empossado pelo seu Presidente, em ato público.
2 -O procedimento eleitoral é iniciado por deliberação do Conselho Geral e divulgado em todo o Instituto, com pelo menos cento e 20 dias seguidos de antecedência relativamente à data do termo do mandato.
3 -O ato eleitoral deve ocorrer até sessenta dias seguidos antes da data do termo do mandato.
4 -O regulamento referido no n.º 1 dispõe sobre, designadamente:
1. a)O anúncio público da abertura de candidaturas;
2. b)A apresentação de candidaturas;
3. c)A audição pública de cada um dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de ação;
4. d)A votação final do Conselho Geral, por voto secreto.
5 -Podem ser eleitos Presidente do Instituto:
1. a)Professores e investigadores do Instituto ou de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiras;
2. b)Individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.
6 -Não pode ser eleito Presidente do Instituto:
1. a)Quem se encontre na situação de aposentado;
2. b)Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
3. c)Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.
7 -A eleição do Presidente do Instituto é homologada nos termos da lei.

Artigo 21.º — Eleição