Art.º 36 · Despacho Normativo n.º 17/2019 — Conselho de Ação Social

1 -O Conselho de Ação Social é o órgão superior de gestão da ação social, cabendo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes.
2 -O Conselho de Ação Social é constituído por:
1. a)O Presidente do Instituto, que preside;
2. b)O Administrador dos Serviços de Ação Social;
3. c)Dois representantes das Associações de Estudantes do Instituto, um dos quais bolseiro, por estas designados.
3 -Compete ao Conselho de Ação Social:
1. a)Aprovar a forma de aplicação da política de ação social escolar;
2. b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos respetivos serviços;
3. c)Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento de médio prazo para a ação social;
4. d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Ação Social pode promover outros esquemas de apoio social considerados adequados.

Artigo 36.º — Conselho de Ação Social