Art.º 44 · Despacho Normativo n.º 17/2019 — Gestão académica

1 -As Escolas são responsáveis por:
1. a)A gestão dos processos de matrícula, inscrição e frequência;
2. b)A emissão de certificados, declarações e outros documentos relativos ao percurso escolar dos estudantes, com exceção dos diplomas e suplementos respeitantes a graus académicos;
3. c)A fixação do número de vagas, nos cursos não sujeitos a limitações impostas pela tutela;
4. d)O envio ao Presidente do Instituto da informação necessária à emissão dos diplomas e suplementos respeitantes a graus académicos;
5. e)O envio ao Presidente do Instituto da informação necessária à elaboração de relatórios anuais relativos ao número de candidatos, de matrículas e de inscrições e respetivas taxas de aprovação, de abandono e de retenção.
2 -Nos cursos cujas vagas estejam sujeitas a limitações impostas pela tutela, os valores máximos de novas admissões e de inscrições são aprovados pelo Presidente do Instituto, mediante proposta dos Presidentes das Escolas.

Artigo 44.º — Gestão académica