Art.º 14 · Despacho Normativo n.º 17/99 — Competências

1 -Ao conselho directivo da ESEMFR compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Escola, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, assegurando a gestão do pessoal e a gestão administrativa e financeira, cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da ESEMFR;
2. b)Aprovar normas regulamentadoras do bom funcionamento da ESEMFR;
3. c)Elaborar os planos e programas de actividade da Escola e submetê-los à aprovação da assembleia de escola;
4. d)Elaborar relatórios de execução desses programas.
2 -Ao presidente do conselho directivo compete:
1. a)Representar a ESEMFR em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir à assembleia de escola e ao conselho administrativo;
4. d)Presidir às reuniões do conselho directivo;
5. e)Submeter aos membros do Governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam da sua intervenção;
6. f)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da ESEMFR, não sejam, por lei, cometidas a outros órgãos.

Artigo 14.º — Competências