Art.º 29 · Despacho Normativo n.º 17/99 — Competências

1 -Compete ao secretário coadjuvar o presidente do conselho directivo em matéria de ordem predominantemente administrativa ou financeira.
2 -Ao secretário são ainda atribuídas as competências definidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 129/97, de 24 de Maio:
1. a)Coordenar as actividades dos serviços e superintender no seu funcionamento;
2. b)Secretariar as reuniões dos conselhos directivo e administrativo da ESEMFR, prestando-lhes o devido apoio técnico, assegurando o seu expediente e elaborando as actas das respectivas reuniões;
3. c)Informar todos os processos que tenham de ser despachados pelo presidente do conselho directivo e preparar a informação dos que tenham de subir a instâncias superiores;
4. d)Dirigir a execução de todo o serviço da secretaria, cumprindo e fazendo cumprir as determinações do presidente do conselho directivo, dando-lhe conta de tudo o que interessa à vida da ESEMFR e assegurando a regularidade do expediente;
5. e)Secretariar os actos académicos de cuja presidência seja incumbido o presidente do conselho directivo da ESEMFR;
6. f)Receber e dar andamento a toda a correspondência entrada na secretaria, apresentando à assinatura do presidente do conselho directivo os documentos que dela careçam;
7. g)Assinar as certidões passadas pela secretaria;
8. h)Subscrever os diplomas de curso e termos de posse;
9. i)Assegurar a boa arrumação e conservação do arquivo da ESEMFR.

Artigo 29.º — Competências