A Assessoria Jurídica é dirigida por um técnico superior, cabendo-lhe, nomeadamente:
a) A elaboração de estudos e pareceres de natureza jurídica relativos à gestão da Universidade;
b) Acompanhar tecnicamente a instrução de inquéritos ou processos disciplinares ordenados pelos órgãos legalmente competentes;
c) A recolha, sistematização e divulgação da legislação relevante para a Universidade;
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e) O desempenho de outras tarefas de natureza jurídica de interesse geral da Universidade ou específico de qualquer dos órgãos de governo, departamentos, centros e serviços.