Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 179/90 — Condições de acesso

1 -Os Promotores dos projectos deverão:
1. a)Demonstrar que possuem capacidade técnico-científica, económica, financeira, comercial e de gestão adequadas à dimensão e características dos projectos propostos;
2. b)Comprovar que dispõem de contabilidade adequada às analises requeridas para apreciação e acompanhamento dos projectos;
3. c)Comprovar que não são devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos, quotizações e outras importâncias ou que o seu pagamento está assegurado, sendo dispensadas do cumprimento desta obrigação as entidades legalmente constituídas nos 90 dias anteriores à data de candidatura;
4. d)Comprovar terem requerido o registo para efeitos do cadastro industrial ou comprometerem-se a requerê-lo no prazo de 30 dias, quando aplicável.
2 -Os projectos a apoiar deverão:
1. a)Ser enquadráveis e observar o disposto no Programa Missões de Qualidade e Design Industrial do PEDIP;
2. b)Possuir interesse geral para a indústria portuguesa e para o implemento da política para a qualidade e design industrial;
3. c)Apresentar financiamento adequado por forma a que o equilíbrio financeiro do promotor não seja comprometido;
4. d)Ter início após a data de apresentação da candidatura, com excepção da aquisição do terreno e da realização de estudos prévios.
3 -Para os efeitos da alínea d) do número anterior, considera-se início do projecto a data da factura mais antiga relativa a pagamentos efectuados no âmbito do mesmo.

Artigo 2.º — Condições de acesso