Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 179/90 — Pagamento dos apoios financeiros

1 -O pagamento dos apoios, que será feito de acordo com as cláusulas contratuais, estará a cargo do IAPMEI e ficará condicionado:
1. a)À realização integral do projecto;
2. b)À verificação, pelo IPQ, dos documentos justificativos das despesas devidamente classificadas em função do projecto;
3. c)À acreditação, pelo IPQ, dos laboratórios ou dos organismos com funções de normalização sectorial, de certificação sectorial e de inspecção técnica ou auditoria, no que se refere aos projectos apresentados, respectivamente, ao abrigo das alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 1.º do presente Regulamento;
4. d)À certificação dos produtos ou dos sistemas de gestão da qualidade no que se refere aos projectos apresentados no âmbito da submedida C3.
2 -Durante a fase de execução do projecto, o IAPMEI, sob proposta do IPQ, poderá proporcionar ao promotor adiantamentos sobre o valor global do apoio, que assumirão a forma de financiamento sem juros.

Artigo 23.º — Pagamento dos apoios financeiros