- 1 -As entidades que venham a beneficiar de qualquer apoio no âmbito deste Regulamento ficam sujeitas às seguintes obrigações:
- a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
- b)Cumprir os objectivos constantes da candidatura;
- c)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pelo IPQ ou pelo gabinete do gestor do PEDIP para efeitos de fiscalização e acompanhamento dos projectos.
- 2 -Todas as entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos apoios concedidos, não podendo locar nem alienar, no todo ou em parte, sem autorização prévia do IPQ, os bens adquiridos para a execução do projecto, até que sejam atingidos os objectivos do mesmo.
Artigo 26.º — Obrigações dos promotores
Vigente desde: 31/12/1990
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1990