Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 18/2001 — Apresentação do requerimento

1 -O requerimento para concessão de equiparação a bolseiro é dirigido ao Ministro da Justiça, dele devendo constar:
1. a)Identificação, residência, serviço de origem, local de exercício de funções, categoria profissional e tempo de serviço efectivo do interessado;
2. b)Objecto da equiparação a bolseiro, nos termos do artigo 3.º;
3. c)Área de projecto, estudo ou investigação a que se destina a equiparação a bolseiro e respectivo prazo de concretização.
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do registo biográfico;
2. b)Currículo académico e profissional;
3. c)Parecer do serviço de origem do interessado;
4. d)Outros elementos que o interessado deva juntar para clarificação do pedido ou prova dos factos mencionados no currículo.
3 -No caso de proposta para a frequência de cursos no âmbito de realização de estudos, de especialização, de pós-graduação, de mestrado ou de doutoramento, o requerimento deve ser ainda acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Prova de aceitação pela instituição de ensino superior para a sua realização;
2. b)Plano curricular ou de dissertação no mestrado ou tema e plano de investigação para dissertação de mestrado ou tese de doutoramento.
4 -A apresentação da prova de aceitação referida na alínea a) do número anterior não dispensa a prova de matrícula no mesmo, até ao início do ano escolar, sob pena de caducidade do despacho de concessão da equiparação.

Artigo 7.º — Apresentação do requerimento