Art.º 77 · Despacho Normativo n.º 18/2009 — Revisão e alteração dos Estatutos

1 -Os Estatutos do ISCTE-IUL podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respectiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Geral do ISCTE-IUL em exercício efectivo de funções.
2 -A proposta de alteração dos Estatutos carece de aprovação pela maioria dos membros do Conselho Geral do ISCTE-IUL em exercício efectivo de funções.
3 -A aprovação da proposta de alteração cabe ao Conselho de Curadores, através de deliberação aprovada por maioria qualificada.
4 -A alteração está sujeita a aprovação governamental, nos mesmos termos que os estatutos das demais instituições de ensino superior públicas.

Artigo 77.º — Revisão e alteração dos Estatutos