Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 18/2019 — Comunicação das alterações à composição dos órgãos de administração e de fiscalização

1 -As alterações à composição dos órgãos de administração e de fiscalização são comunicadas pelas entidades do setor empresarial do Estado no sistema de informação da organização do Estado (SIOE), junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), ficando imediatamente acessíveis à CIG, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP).
2 -As alterações à composição dos órgãos de administração são comunicadas pelas entidades do setor empresarial local no sistema de informação para as entidades do subsetor da administração local, junto da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), ficando imediatamente acessíveis à CIG, através da iAP.
3 -As alterações à composição dos órgãos de administração e de fiscalização são comunicadas pelas empresas cotadas em bolsa no Sistema de Difusão de Informação (SDI), junto da CMVM, sendo automaticamente remetidas à CIG.
4 -O prazo de 10 dias para realizar as comunicações previstas nos números anteriores, conforme disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, é contado a partir da data da designação dos respetivos membros.

Artigo 2.º — Comunicação das alterações à composição dos órgãos de administração e de fiscalização