O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de junho de 2019. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro. - 17 de junho de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - 14 de junho de 2019. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca. - 17 de junho de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - 14 de junho de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - 14 de junho de 2019. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
312383542