Art.º 53 · Despacho Normativo n.º 18-A/2009 — Revisão e alteração dos Estatutos

1 -Os presentes Estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação da última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Geral em exercício efectivo de funções.
2 -A alteração dos presentes Estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do Conselho Geral.
3 -Podem propor alterações aos presentes Estatutos o Reitor ou qualquer membro do Conselho Geral.
4 -Não carecem de ser submetidas aos procedimentos a que se referem os n.os anteriores as alterações à organização da Universidade que decorram de normas legais imperativas supervenientes ou de criação ou modificação de unidades, estruturas e serviços no quadro estatutário pertinente, desde que, sendo o caso, seja obtida a necessária aprovação tutelar, considerando-se, nessas circunstâncias, automaticamente alterados em conformidade os Anexos correspondentes.

Artigo 53.º — Revisão e alteração dos Estatutos