Art.º 58 · Despacho Normativo n.º 18-B/2009 — Estatutos das unidades orgânicas

1 -As unidades orgânicas, dos tipos previstos no artigo 19.º, regem-se por estatutos próprios, no respeito pela lei e pelos presentes estatutos.
2 -Os estatutos de cada unidade orgânica definirão a estrutura de governo adoptada, bem como a sua organização interna.
3 -Os estatutos das unidades orgânicas com órgãos de autogoverno são aprovados e revistos pelo respectivo órgão colegial representativo, nas condições neles estabelecidas, estando sujeitos à homologação pelo reitor para verificação da sua legalidade e da sua conformidade com os estatutos e regulamentos da Universidade.
4 -Os estatutos das unidades orgânicas sem órgãos de autogoverno são aprovados e revistos pelo conselho geral da Universidade, sob proposta do reitor.

Artigo 58.º — Estatutos das unidades orgânicas