Art.º 11 · Despacho Normativo n.º 181/91 — Competências

1 -Compete à assembleia do Instituto:
1. a)Eleger o presidente e dar-lhe posse;
2. b)Reconhecer a situação de incapacidade do presidente, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º;
3. c)Decidir sobre a suspensão ou destituição do presidente, nos termos do artigo 17.º;
4. d)Organizar, entre os seus membros e por solicitação do conselho geral, a assembleia de representantes a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;
5. e)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam apresentados pelo presidente.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, quando tal se tornar necessário para assegurar a composição do colégio eleitoral previsto no artigo 19.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, a assembleia do Instituto deve proceder ao preenchimento dos lugares em falta, chamando os primeiros elementos da lista de suplentes dos corpos em que se verifique a falta.
3 -Para efeitos da alínea d) do n.º 1, da assembleia de representantes participam, nos casos aplicáveis, os primeiros elementos representativos dos diferentes corpos de cada uma das unidades orgânicas.

Artigo 11.º — Competências