Artigo 44.º — Contas anuais

Vigente desde: 22/08/1991

1 -Em anexo ao relatório referido no artigo anterior serão apresentadas as contas do exercício anual.
2 -A apresentação das contas referidas no número anterior deve integrar os seguintes documentos:
1. a)Balanço definidor da situação patrimonial do Instituto;
2. b)Conta do exercício;
3. c)Balanço de origem e aplicação de fundos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/08/1991