Art.º 53 · Despacho Normativo n.º 181/91 — Final do regime de instalação

1 -As escolas superiores do IPL, em regime de instalação, cessam esse regime logo que compridas as condições estabelecidas no artigo 43.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.
2 -Em todos os casos, o período de vigência do regime de instalação não pode exceder oito anos ou, se entretanto ocorrer o termo deste prazo, um ano após a entrada em vigor dos presentes Estatutos.
3 -Enquanto vigorar o regime de instalação em uma ou mais escolas superiores do Instituto, a respectiva gestão administrativa e financeira é assegurada pelo conselho administrativo do Instituto.
4 -Para os efeitos referidos no número anterior, os presidentes das comissões instaladoras das escolas em regime de instalação integram, por inerência e enquanto esse regime permanecer, o conselho administrativo do Instituto.
5 -Para todos os efeitos legais, o presidente do Instituto exerce, perante as escolas em regime de instalação, as funções que lhe são próprias e ainda as que a lei comete aos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos.

Artigo 53.º — Final do regime de instalação