Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste diploma aplicar-se-á o disposto nos Despachos Normativos n.os 67/91, 68/91, 69/91 e 70/91, de 25 de Fevereiro, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 25 de Março de 1991, e nos Despachos Normativos n.os 194/91, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 5 de Setembro de 1991, e 257/91, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 11 de Novembro de 1991.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Emprego e da Segurança Social, 16 de Setembro de 1992. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António Morgado Pinto Cardoso.