Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 197/80 — (Processo administrativo)

1 -Os pedidos de apoio são apresentados nos serviços de promoção do emprego do IEFP, que instruem e submetem a despacho o respectivo processo.
2 -Os próprios serviços do IEFP, ao conhecerem situações em que, só por esta via, se assegure a manutenção dos trabalhadores no emprego, desencadearão diligências junto da empresa, respectivas ORTs e sindicatos, bem como junto de outras empresas e ou associações empresariais, tendo em vista a conveniente solução dos problemas em causa.
3 -Aplica-se a este regime, com as necessárias adaptações, o que se encontra previsto no Despacho Normativo n.º 316/78, de 30 de Novembro, relativo à manutenção de postos de trabalho, designadamente no que se refere ao processo administrativo, aos compromissos assumidos pela empresa e ao acompanhamento do processo.

ARTIGO 5.º — (Processo administrativo)