Art.º 50 · Despacho Normativo n.º 198/91 — Receitas

1 -São receitas da Universidade:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha fruição;
3. c)As receitas provenientes do pagamento de propinas;
4. d)As receitas derivadas da prestação de serviços e da venda de publicações;
5. e)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, mecenato, heranças e legados;
6. f)O produto da venda de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens;
7. g)Os juros de contas de depósito;
8. h)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
9. i)O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades ou quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
10. j)O produto de empréstimos contraídos.
2 -As receitas derivadas da prestação de serviços serão primordialmente afectadas às unidades ou escolas que as tiverem produzido.

Artigo 50.º — Receitas