Despacho Normativo n.º 198/91

A Universidade tem a sua sede em Faro e pode criar extensões, nomeadamente de ensino e investigação, em outras localidades da região algarvia.

A Universidade adoptará insígnias, bandeira, logótipo e traje professoral próprios, de modelos a aprovar pelo senado.

A Universidade é um centro de criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e da tecnologia e tem por fins:

Compete à assembleia da Universidade:

A organização e o funcionamento da assembleia da Universidade constarão de regulamento a aprovar por uma maioria de dois terços dos seus membros em efectividade de funções.

São aplicáveis ao reitor as regras de incapacidade, responsabilidade e incompatibilidade previstas nos artigos 21.º a 23.º da lei da autonomia das universidades.

Compete ao senado universitário:

Compete ao conselho administrativo, em geral, assegurar a gestão administrativa, financeira e patrimonial da Universidade e, em especial:

O conselho consultivo é constituído pelo reitor, pelos vice-reitores e pró-reitores, por um dos presidentes dos conselhos directivos das unidades e um dos presidentes dos conselhos directivos das escolas, por um dos presidentes dos conselhos científicos das unidades e um dos presidentes dos conselhos científicos das escolas, a designar por eleição de entre os seus pares, pelo administrador, pelos professores aposentados e jubilados da Universidade e por membros da comunidade, representativos dos interesses culturais, sociais, económicos e científicos do País e, particularmente, da região, a designar pelo reitor, ouvido o senado.

São órgãos das unidades e escolas:

Compete à assembleia de representantes:

A assembleia reunirá pelo menos uma vez por ano, por convocação do reitor ou do seu presidente,ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros em efectividade de funções na unidade ou escola.

Compete, em geral, aos conselhos científicos das unidades e escolas contribuir para a definição da política científica da Universidade e, nomeadamente:

A organização e funcionamento de cada conselho científico constarão de regulamento a aprovar pelo conselho.

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da lei de autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, para o caso das escolas, compete, em geral, aos conselhos pedagógicos das unidades e escolas:

Os conselhos pedagógicos reunirão ordinariamente duas vezes por semestre e extraordinariamente sempre que forem convocados pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido do presidente do conselho directivo.

O conselho consultivo é composto pelos presidentes dos conselhos directivo e científico da unidade ou escola e por outros docentes ou investigadores a designar pelos respectivos órgãos de gestão, bem como por representantes das actividades económicas e culturais, públicas e privadas nomeadas pelo reitor da Universidade sob proposta do presidente do conselho directivo.

A duração do mandato dos membros nomeados pelo reitor será de quatro anos, podendo renovar-se os mandatos.

Integram o conselho administrativo:

A Universidade dispõe de património próprio, constituído por todos os bens e direitos que, pelo Estado ou outras entidades, públicas ou privadas, forem ou vierem a ser afectados à realização dos seus fins ou que por ela tiverem sido adquiridos a título gratuito ou oneroso.

Dentro de um mesmo órgão, não poderá ser membro por eleição quem dele for membro por inerência.

O pessoal em serviço na Universidade à data da criação dos quadros a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º dos presentes Estatutos será integrado em lugares desses quadros, na mesma categoria ou categoria equivalente, desde que possua as habilitações legalmente exigidas para o provimento do lugar.

Nos casos de falta ou insuficiência de professores doutorados ou de professores-coordenadores para constituírem a totalidade dos órgãos previstos nos presentes Estatutos, proceder-se-á à sua substituição por docentes das categorias imediatamente inferiores, os quais exercerão a plenitude das funções que caberiam aos primeiros, enquanto se mantiver aquela situação.

Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 9.º dos presentes Estatutos, o processo da primeira eleição dos membros da assembleia da Universidade constará de regulamento a aprovar pelo reitor.

O reitor promoverá as diligências destinadas à constituição dos órgãos previstos nos presentes Estatutos, após a sua aprovação.

Os presentes Estatutos entram em vigor na data da sua publicação.