Dentro de um mesmo órgão, não poderá ser membro por eleição quem dele for membro por inerência.
Artigo 53.º — Acumulação de cargos
Vigente desde: 13/09/1991
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Em vigor desde 13/09/1991
Dentro de um mesmo órgão, não poderá ser membro por eleição quem dele for membro por inerência.
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