- 1 -As faculdades e escolas disporão de secretarias, dirigidas por um secretário com a categoria, atribuições e competências fixadas em legislação específica.
- 2 -A organização interna e as regras de funcionamento das faculdades e escolas constarão de regulamentos a aprovar pelos respectivos conselhos directivos.
Artigo 49.º — Organização e funcionamento
Vigente desde: 12/01/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/2001