Art.º 11 · Despacho Normativo n.º 2/2017 — Competências do Conselho Geral

1 -Compete ao Conselho Geral:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Aprovar o regulamento relativo à eleição do Reitor, organizar o procedimento de eleição e eleger o Reitor, nos termos do artigo 15.º;
3. c)Destituir e suspender o Reitor, nos termos do artigo 16.º;
4. d)Eleger o seu presidente de entre os membros referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º, nos termos do artigo 12.º;
5. e)Nomear o Provedor do Estudante, ouvidos o Reitor e o Conselho de Estudantes;
6. f)Propor ao Conselho de Curadores alterações aos estatutos, nos termos do artigo 49.º;
7. g)Propor ao Reitor procedimentos de avaliação globais ou setoriais, tendo por objeto a Universidade NOVA de Lisboa, unidades orgânicas, agrupamentos de unidades orgânicas, centros de investigação ou plataformas estratégicas da Universidade;
8. h)Propor ao Reitor estratégias de angariação de fundos para a Universidade NOVA de Lisboa;
9. i)Propor ao Reitor medidas adequadas ao aprofundamento da relação entre a Universidade NOVA de Lisboa e a comunidade;
10. j)Auditar a gestão da Universidade NOVA de Lisboa;
11. k)Emitir parecer sobre as personalidades externas de reconhecido mérito não pertencentes à instituição indicadas pelo Reitor para integrarem os Conselhos de Faculdade, de Instituto ou de Escola de cada unidade orgânica;
12. l)Aprovar o relatório de avaliação do funcionamento da Universidade NOVA de Lisboa em regime fundacional e as respetivas conclusões incluindo, se for o caso, propor o regresso ao regime não fundacional;
13. m)Apreciar os atos do Reitor e do Conselho de Gestão;
14. n)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
15. o)Desempenhar as demais funções previstas na lei.
2 -Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Reitor:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Criar, fundir, transformar, associar, cindir ou extinguir unidades orgânicas, ouvidos o Colégio de Diretores e os respetivos Conselhos de Faculdade, de Escola ou de Instituto;
4. d)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da instituição;
5. e)Aprovar a proposta de orçamento;
6. f)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
7. g)Deliberar sobre a redistribuição de recursos orçamentais;
8. h)Fixar as propinas devidas pelos estudantes;
9. i)Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito;
10. j)Aprovar o Regulamento de autoavaliação da Universidade NOVA de Lisboa;
11. k)Emitir parecer sobre a necessidade de intervenção excecional do Reitor para repor a normalidade da vida institucional de uma unidade orgânica, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º;
12. l)Criar, transformar e extinguir plataformas estratégicas da Universidade, nos termos do artigo 35.º;
13. m)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Reitor.
3 -Nos termos do artigo 39.º, compete ao Conselho Geral, sob proposta do Reitor ou de duas ou mais unidades orgânicas, e ouvidos o Colégio de Diretores e os Conselhos de Faculdade, Escola ou Instituto das unidades orgânicas em causa, criar, transformar e extinguir agrupamentos de unidades orgânicas, bem como definir o respetivo grau de autonomia.
4 -Quando o Conselho Geral se não pronuncie no prazo de 90 dias sobre o pedido, a iniciativa ou a proposta do Reitor, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem a intervenção do Conselho Geral.
5 -As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas da apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º
6 -Nos casos referidos no número anterior, o Reitor envia o pedido, iniciativa ou proposta ao Conselho Geral, que dispõe de 30 dias para o elaborar.
7 -As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria absoluta, exceto nos casos previstos nas alíneas c), d), f) e l) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2, em que é exigida maioria de dois terços dos membros presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.
8 -Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas.
9 -As deliberações referentes à eleição do Reitor, bem como à alínea c) do n.º 1 e às alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 carecem de homologação do Conselho de Curadores.

Artigo 11.º — Competências do Conselho Geral

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