- 1 -Compete ao Conselho de Disciplina dar parecer sobre a aplicação de sanções disciplinares pelo Reitor.
- 2 -A aplicação de sanções expulsivas depende de parecer favorável do Conselho de Disciplina.
Artigo 31.º — Competências do Conselho de Disciplina
Vigente desde: 11/05/2017
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