O presente despacho entra em vigor a 1 de janeiro de 2018.
22 de dezembro de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
311022733
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 10/01/2018
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Em vigor desde 10/01/2018