O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.
22 de janeiro de 2020. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
312950445
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 28/01/2020
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Em vigor desde 28/01/2020